AREsp 2929017 - DECISAO

AREsp 2929017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da inquirição iniciada pelo juiz (nulidade relativa), a gravação audiovisual da audiência afasta a necessidade de transcrição integral do termo, a recusa de oferta do ANPP foi idôneamente fundamentada pela existência de reiteração delitiva, e parte das questões demandaria impermissível reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nulidades Processuais, Audiência De Instrução, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Gravação Audiovisual De Audiência, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Desnecessidade De Transcrição De Termo De Audiência, Revisão Fático Probatória Vedada
Processo Penal Direito Penal Nulidades Processuais Audiência De Instrução Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Gravação Audiovisual De Audiência Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

STEFANI MAIARA BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (conhecimento E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a inquirição iniciada pelo juiz na audiência de instrução configura nulidade
  2. 2 Se a existência de gravação audiovisual exige transcrição integral do termo de audiência
  3. 3 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque não restou demonstrado prejuízo concreto decorrente da inquirição iniciada pelo juiz (nulidade relativa), a gravação audiovisual da audiência afasta a necessidade de transcrição integral do termo, a recusa de oferta do ANPP foi idôneamente fundamentada pela existência de reiteração delitiva, e parte das questões demandaria impermissível reexame fático-probatório em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 444/445
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial