AREsp 2530023 - DECISAO

Houve perda do objeto do agravo em recurso especial em razão da posterior absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença, o que tornou prejudicado o exame das nulidades processuais suscitadas.

Parties: Agravante: HÉLIO ALVES DA CRUZ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 July 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome: agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Nulidades Processuais, Perda De Objeto, Absolvição Pelo Conselho De Sentença

Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Perda De Objeto Absolvição Pelo Conselho De Sentença

Case Brief

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Parties

HÉLIO ALVES DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

1 violação dos arts. 413, 415 e 619 do Código de Processo Penal
2 violação dos arts. 23, II e 25 do Código Penal
3 perda de objeto do recurso em razão de absolvição pelo Conselho de Sentença

Ratio Decidendi

Houve perda do objeto do agravo em recurso especial em razão da posterior absolvição do acusado pelo Conselho de Sentença, o que tornou prejudicado o exame das nulidades processuais suscitadas.

Court Disposition

agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 632-638.
Publique-se e intimem-se.