HC 1029514 - DECISAO

HC 1029514 - DECISAO

O STJ indefere a liminar porque as alegações de ilicitude e nulidades não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação direta nesta Corte para evitar supressão de instância; contudo, para evitar negativa de prestação jurisdicional, o STJ concede, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as questões de mérito e decida como entender de direito.

Parties
Paciente: VALDIR IZIDORO PASCOALIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Flagrante Preparado, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

VALDIR IZIDORO PASCOALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/ilicitude das provas (gravação clandestina)
  2. 2 existência de flagrante preparado
  3. 3 relevância de nulidades processuais absolutas

Ratio Decidendi

O STJ indefere a liminar porque as alegações de ilicitude e nulidades não foram apreciadas pela Corte de origem, o que impede a apreciação direta nesta Corte para evitar supressão de instância; contudo, para evitar negativa de prestação jurisdicional, o STJ concede, de ofício, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este examine as questões de mérito e decida como entender de direito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões de mérito do writ originário

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida cautelar pleiteada
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie as questões de mérito deduzidas no habeas corpus originário