HC 1027671 - DECISAO

HC 1027671 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não acostou prova pré-constituída necessária ao exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Pedido De Parecer Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Defensor Técnico, Advogado Dativo, Cerceamento De Defesa, Sigilo Judicial, Ampla Defesa, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Nulidades Processuais Defensor Técnico Advogado Dativo Cerceamento De Defesa Sigilo Judicial Ampla Defesa +2 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitadas Informações Ao Tribunal De Origem E Pedido De Parecer Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 existência de supostas nulidades no processo n. 1025449-23.2020.4.01.3800
  2. 2 imposição de defensor técnico alheio à confiança do paciente
  3. 3 recusa à nomeação de advogado dativo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o impetrante não acostou prova pré-constituída necessária ao exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo