AREsp 2925190 - ACORDAO

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As nulidades alegadas foram previamente apreciadas e afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de origem não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto às provas; a análise de eventual ofensa à Constituição é atribuída ao STF; e a pretensão de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Nulidades Processuais, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Violação De Domicílio, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Quebra Da Cadeia De Custódia Interceptação Telefônica Violação De Domicílio Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS QUENDI KOGA TOKO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 quebra da cadeia de custódia
  2. 2 violação de domicílio
  3. 3 nulidade da interceptação telefônica

Ratio Decidendi

As nulidades alegadas foram previamente apreciadas e afastadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de origem não restou demonstrada quebra da cadeia de custódia nem prejuízo concreto às provas; a análise de eventual ofensa à Constituição é atribuída ao STF; e a pretensão de reforma dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.