HC 1025311 - DECISAO

HC 1025311 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão do recurso em sentido estrito indicado como ato coator) e porque os documentos juntados referem-se a processo diverso, caracterizando instrução deficiente que impede o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: PEDRO MACIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Pronúncia, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Pronúncia Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

PEDRO MACIEL DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 Instrução deficiente da impetração por falta do acórdão do recurso em sentido estrito apontado como ato coator
  3. 3 Documentos juntados referirem-se a outro processo, impedindo análise do pedido

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e essencial para demonstrar o alegado constrangimento ilegal (ausência do acórdão do recurso em sentido estrito indicado como ato coator) e porque os documentos juntados referem-se a processo diverso, caracterizando instrução deficiente que impede o conhecimento do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.