REsp 2038421 - ACORDAO

REsp 2038421 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP (suficiência de indícios de autoria e materialidade), não houve demonstração de prejuízo pela atuação do defensor dativo conforme a Súmula 523 do STF, e a ausência de decisão ratificadora do recebimento da denúncia não constitui nulidade absoluta diante da preclusão e da inexistência de prejuízo demonstrado.

Parties
Agravante: VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS; Recorrido: MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Cerceamento De Defesa, Decisão De Recebimento Da Denúncia, Ausência De Decisão Ratificadora Da Denúncia, Deficiência Da Defesa Por Defensor Dativo, Dosimetria Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Cerceamento De Defesa Decisão De Recebimento Da Denúncia Ausência De Decisão Ratificadora Da Denúncia Deficiência Da Defesa Por Defensor Dativo Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VICTOR HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

MPSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade na decisão de recebimento da denúncia por falta de fundamentação
  2. 2 se houve cerceamento de defesa pela atuação de defensor dativo
  3. 3 se a ausência de decisão ratificadora do recebimento da denúncia após a resposta à acusação constitui nulidade absoluta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que recebeu a denúncia estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 41 do CPP (suficiência de indícios de autoria e materialidade), não houve demonstração de prejuízo pela atuação do defensor dativo conforme a Súmula 523 do STF, e a ausência de decisão ratificadora do recebimento da denúncia não constitui nulidade absoluta diante da preclusão e da inexistência de prejuízo demonstrado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.