RHC 210221 - DECISAO

RHC 210221 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as alegadas nulidades remontam a fatos antigos e são de caráter essencialmente revisional após o trânsito em julgado; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório tardio, não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e parte da matéria, se existente, é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: FABIANO FARIA; Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Trânsito Em Julgado, Busca E Apreensão, Deslocamento De Competência, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Processuais Trânsito Em Julgado Busca E Apreensão Deslocamento De Competência Habeas Corpus Preclusão Temporal +1 more

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Parties

FABIANO FARIA

Recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação do advogado quanto à decisão que não conheceu de agravo em recurso extraordinário
  2. 2 nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação concreta
  3. 3 nulidade decorrente do deslocamento de competência do juizado especial para a vara criminal comum sem decisão

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as alegadas nulidades remontam a fatos antigos e são de caráter essencialmente revisional após o trânsito em julgado; a via estreita do habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório tardio, não foi demonstrado prejuízo concreto (art. 563 do CPP) e parte da matéria, se existente, é de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.