AREsp 2858942 - DECISAO

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Conheço do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: houve preclusão quanto à arguição da intimação da OAB; não se demonstrou prejuízo pela juntada extemporânea do laudo pericial; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis dentro da discricionariedade judicial; a revisão do valor da indenização demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a detração é competência do juízo da execução, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Indenização Por Danos Materiais, Detração, Preclusão, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Regime Inicial Indenização Por Danos Materiais Detração Preclusão +1 more

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS DE ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da intimação da OAB para acompanhar o sorteio de jurados
  2. 2 juntada extemporânea de laudo pericial
  3. 3 redução da pena ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo porque presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões: houve preclusão quanto à arguição da intimação da OAB; não se demonstrou prejuízo pela juntada extemporânea do laudo pericial; a dosimetria e o regime inicial foram fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis dentro da discricionariedade judicial; a revisão do valor da indenização demandaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e a detração é competência do juízo da execução, motivo pelo qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.