REsp 1887612 - ACORDAO

REsp 1887612 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a alegação genérica de violação do art.619 do CPP e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão violaram o princípio da dialeticidade, tornando incabível o conhecimento de variadas teses; além disso, não houve comprovação de prejuízo pela inobservância da incomunicabilidade das testemunhas e os interrogatórios extrajudiciais não acarretaram nulidade absoluta diante da reafirmação dos fatos em juízo, de modo que as decisões das instâncias de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA; Réu: CÁSSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA; Réu: ADAILTON ARAÚJO DE JESUS; Réu: EDILSON DUARTE ARAÚJO; Réu: WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA; Acusação: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp), Interrogatórios Extrajudiciais E Ausência De Defensor, Art.619 CPP (prequestionamento), Quebra De Sigilo Telefônico (art.157 Cpp), Busca E Apreensão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Incidência Da Súmula N.7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Processuais Incomunicabilidade Das Testemunhas (art.210 Cpp) Interrogatórios Extrajudiciais E Ausência De Defensor Art.619 CPP (prequestionamento) Quebra De Sigilo Telefônico (art.157 Cpp) Busca E Apreensão +2 more

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Parties

CLAUDOMIRO CESAR FERREIRA SANTANA

Agravante

CÁSSIO ANTONIO FERREIRA SANTANA

Réu

ADAILTON ARAÚJO DE JESUS

Réu

EDILSON DUARTE ARAÚJO

Réu

WAGNER LUIS LOPES DE SOUZA

Réu

Ministério Público do Estado da Bahia

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial (penal) / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma, 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.619 do CPP (alegação genérica)
  2. 2 incomunicabilidade das testemunhas (art.210 CPP) e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 nulidade dos interrogatórios extrajudiciais por ausência de defensor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada; a alegação genérica de violação do art.619 do CPP e a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão violaram o princípio da dialeticidade, tornando incabível o conhecimento de variadas teses; além disso, não houve comprovação de prejuízo pela inobservância da incomunicabilidade das testemunhas e os interrogatórios extrajudiciais não acarretaram nulidade absoluta diante da reafirmação dos fatos em juízo, de modo que as decisões das instâncias de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.