HC 1041213 - DECISAO

HC 1041213 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; a análise das matérias demandadas deve ocorrer no grau de jurisdição competente para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: DANIEL APARECIDO PAIVA CAJANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ARNALDO RODRIGUES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj, Relator Monocrático)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Art. 212 Do CPP, Art. 217 Do CPP, Pronúncia, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidades Processuais Art. 212 Do CPP Art. 217 Do CPP Pronúncia Supressão De Instância +2 more

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Parties

DANIEL APARECIDO PAIVA CAJANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

ARNALDO RODRIGUES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj, Relator Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por atuação inquisitiva da magistrada (art. 212 CPP)
  2. 2 alegado cerceamento do direito de presença do réu durante produção de prova oral (art. 217 CPP)
  3. 3 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as nulidades apontadas não foram debatidas pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de ofício; a análise das matérias demandadas deve ocorrer no grau de jurisdição competente para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.