AREsp 2929958 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada apreciou fundamentadamente as teses defensivas, as alegadas nulidades foram consideradas inexistentes, preclusas ou sanadas (citação sanada pelo comparecimento, ausência de impugnação nas alegações finais, falta de demonstração de prejuízo concreto), o indeferimento do rol de testemunhas foi justificado por preclusão, a negativa do ANPP foi fundada na habitualidade delitiva (art. 28-A, §2º, II, CPP) e, ainda, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Gabriel Roslindo Piffer; Agravante: Gustavo Roslindo Piffer; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Citação, Deficiência Da Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Citação Deficiência Da Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Impugnação Específica +1 more

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Parties

Gabriel Roslindo Piffer

Agravante

Gustavo Roslindo Piffer

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de citação válida
  2. 2 nomeação direta de defensor dativo sem prévia intimação do réu
  3. 3 recusa da oitiva de testemunhas e inércia nas alegações finais (cerceamento)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada apreciou fundamentadamente as teses defensivas, as alegadas nulidades foram consideradas inexistentes, preclusas ou sanadas (citação sanada pelo comparecimento, ausência de impugnação nas alegações finais, falta de demonstração de prejuízo concreto), o indeferimento do rol de testemunhas foi justificado por preclusão, a negativa do ANPP foi fundada na habitualidade delitiva (art. 28-A, §2º, II, CPP) e, ainda, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.