REsp 1864060 - DECISAO

REsp 1864060 - DECISAO

A maior parte das alegações foi rejeitada por ausência de prejuízo concreto, por estarem devidamente fundamentadas as medidas autorizativas e por incidir vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, verificou-se bis in idem na dosimetria, porque o Tribunal local utilizou os mesmos fundamentos para agravar a culpabilidade e para aplicar a majorante do §1º do art. 317 do CP, devendo-se afastar a valoração duplicada e redimensionar a pena definitiva do agravante para 11 anos e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa.

Parties
Agravante: DIEGO MAGOGA CONDE; Recorrido: Ministério Público Estadual; Corréu: Juliano Weber Sabadin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial)
Outcome
agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para redimensionar a dosimetria; de resto, agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Quebra De Sigilo, Citação, Cerceamento De Defesa, Cadeia De Custódia, Perícias Por Servidores Do Ministério Público, Lavagem De Dinheiro (atipicidade), Dosimetria Da Pena, Concurso Material Vs Continuidade Delitiva, Imparcialidade Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Nulidades Processuais Quebra De Sigilo Citação Cerceamento De Defesa Cadeia De Custódia Perícias Por Servidores Do Ministério Público +4 more

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Parties

DIEGO MAGOGA CONDE

Agravante

Ministério Público Estadual

Recorrido

Juliano Weber Sabadin

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação (decisão Sobre Agravo Regimental Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  2. 2 nulidade da investigação por ausência de autorização judicial (LOMAN)
  3. 3 nulidade da citação por impedimento de magistrada

Ratio Decidendi

A maior parte das alegações foi rejeitada por ausência de prejuízo concreto, por estarem devidamente fundamentadas as medidas autorizativas e por incidir vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ); contudo, verificou-se bis in idem na dosimetria, porque o Tribunal local utilizou os mesmos fundamentos para agravar a culpabilidade e para aplicar a majorante do §1º do art. 317 do CP, devendo-se afastar a valoração duplicada e redimensionar a pena definitiva do agravante para 11 anos e 4 meses de reclusão e 46 dias-multa.

Court Disposition

agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para redimensionar a dosimetria; de resto, agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Dar parcial provimento para afastar a exasperação da pena-base pela culpabilidade nos crimes de corrupção passiva