HC 1053780 - DECISAO

HC 1053780 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; as alegações do impetrante demandam dilação probatória e prova pré-constituída, não sendo o mandado de segurança via adequada para sua apreciação; o ato impugnado (designação de sessão do Tribunal do Júri) é ato meramente processual sem ilegalidade manifesta; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, indeferiu-se a liminar e ordenou-se a tramitação processual ordinária.

Parties
Paciente: HILTON LABORDA PINTO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Omissão Do Ministério Público, Súmula 691/stf, Dilação Probatória, Princípio Do Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Mandado De Segurança Nulidades Processuais Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada Omissão Do Ministério Público +3 more

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Parties

HILTON LABORDA PINTO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 inadequação do mandado de segurança para matéria que exige dilação probatória
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar; as alegações do impetrante demandam dilação probatória e prova pré-constituída, não sendo o mandado de segurança via adequada para sua apreciação; o ato impugnado (designação de sessão do Tribunal do Júri) é ato meramente processual sem ilegalidade manifesta; ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, indeferiu-se a liminar e ordenou-se a tramitação processual ordinária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido liminar.
  • Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações no prazo legal.