AREsp 2848169 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não rebateu a aplicação da Súmula n. 83, de modo que a impugnação não demonstrou o equívoco dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WALTER SANTOS CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Qualificadoras, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7, 83 E 211/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Qualificadoras Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 7, 83 E 211/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

WALTER SANTOS CUNHA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado da Bahia

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido diante da alegação de nulidades processuais e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a interpretação do Tribunal local acerca de dispositivos do Código de Processo Penal comporta reexame no recurso especial
  3. 3 Se é admissível postular habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ) e não rebateu a aplicação da Súmula n. 83, de modo que a impugnação não demonstrou o equívoco dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental