HC 1043082 - DECISAO

HC 1043082 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária: as questões levantadas configuram rediscussão de matéria de fato e de prova e de dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a interposição de recursos ordinários reforça a inadequação do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente: VALTER MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Devido Processo Legal, Dosimetria Da Pena, Imparcialidade Judicial, Exceção Da Verdade, Constituição Do Conselho Permanente De Justiça, Interrogatório, Fracionamento Recursal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Direito Constitucional (habeas Corpus) Nulidades Processuais Devido Processo Legal Dosimetria Da Pena Imparcialidade Judicial Exceção Da Verdade +4 more

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do incidente de exceção da verdade
  2. 2 ausência de juramento do Conselho conforme art. 400 do Código de Processo Penal Militar
  3. 3 nulidade do interrogatório por problemas de saúde do paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção extraordinária: as questões levantadas configuram rediscussão de matéria de fato e de prova e de dosimetria já apreciadas pelas instâncias ordinárias, não havendo demonstração de prejuízo concreto; a interposição de recursos ordinários reforça a inadequação do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.