AREsp 1063604 - DECISAO

AREsp 1063604 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento às alegações de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e reconheceu-se que a absolvição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, a corte nacional reavaliou a dosimetria por constatar valorações genéricas e abstratas de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e consequências) e reduziu a pena-base, fixando a pena definitiva em 4 anos e 13 dias de reclusão e 80 dias-multa, em regime semiaberto; indeferiu-se o pedido de execução provisória da pena com fundamento na jurisprudência do STF...

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PORTO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para reduzir a pena; mantidos os demais termos do acórdão recorrido; indeferido o pedido de execução provisória da pena.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (drogas) Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ CLAUDIO RIBEIRO PORTO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 nulidade por intimação intempestiva do defensor
  3. 3 juntada de mídia após instrução e possível cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento às alegações de nulidade por ausência de demonstração de prejuízo e reconheceu-se que a absolvição demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; contudo, a corte nacional reavaliou a dosimetria por constatar valorações genéricas e abstratas de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos e consequências) e reduziu a pena-base, fixando a pena definitiva em 4 anos e 13 dias de reclusão e 80 dias-multa, em regime semiaberto; indeferiu-se o pedido de execução provisória da pena com fundamento na jurisprudência do STF...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido para reduzir a pena; mantidos os demais termos do acórdão recorrido; indeferido o pedido de execução provisória da pena.

Orders

  • Impor ao recorrente pena definitiva de 4 anos e 13 dias de reclusão e 80 dias-multa
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto (art. 33, §2º, "b", CP)