HC 655336 - DECISAO

HC 655336 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há apelação interposta e pendente de julgamento; admitir o exame de tais matérias no STJ implicaria supressão de instância, sendo a apelação o meio adequado para o exame aprofundado das provas e da sentença.

Parties
Paciente: MATHEUS RODRIGUES BEZERRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Nulidades Processuais Supressão De Instância Habeas Corpus Apelação Pendente

Case Brief

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Parties

MATHEUS RODRIGUES BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não utilização do sistema de gravação audiovisual na audiência de instrução e julgamento
  2. 2 pressão para reconhecimento do paciente pela vítima (obrigação de falar e repetir o nome)
  3. 3 testemunha assistiu vídeo com imagens do roubo antes de depor

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e há apelação interposta e pendente de julgamento; admitir o exame de tais matérias no STJ implicaria supressão de instância, sendo a apelação o meio adequado para o exame aprofundado das provas e da sentença.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente
  • Publique-se