RHC 99643 - DECISAO

RHC 99643 - DECISAO

Não conhecer de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; quanto às questões apreciadas, não se reconhece nulidade pois não restou demonstrado prejuízo concreto: o número de testemunhas respetou o limite por fato e o juiz poderia ouvir testemunhas além das indicadas; a juntada tardia das mídias não causou prejuízo e cópias podem ser requisitadas; o acesso a WhatsApp/Facebook foi lícito diante de fornecimento de senha pelos denunciados ou conteúdo público; a restrição de carga dos autos foi fundamentada diante da complexidade do feito e houve disponibilização de cópias, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Recorrente: CRISTIANO AGUIAR DA SILVA; Recorrente: DIEGO FARIA MARQUES; Recorrente: DOUGLAS PEREIRA DE AGUIAR; Recorrente: LEANDRO DE LIMA TOZI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Provas Obtidas Em Aplicativos (whats App, Facebook), Limite E Oitiva De Testemunhas, Restrição De Carga Dos Autos, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Juntada Tardia De Mídias
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Direitos Fundamentais Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Provas Obtidas Em Aplicativos (whats App, Facebook) Limite E Oitiva De Testemunhas +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO AGUIAR DA SILVA

Recorrente

DIEGO FARIA MARQUES

Recorrente

DOUGLAS PEREIRA DE AGUIAR

Recorrente

LEANDRO DE LIMA TOZI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 número de testemunhas arroladas pela acusação por fato
  2. 2 oitiva de testemunhas sobre fatos diversos
  3. 3 juntada tardia das degravações/mídias das interceptações

Ratio Decidendi

Não conhecer de matérias que não foram examinadas pelo Tribunal de origem por supressão de instância; quanto às questões apreciadas, não se reconhece nulidade pois não restou demonstrado prejuízo concreto: o número de testemunhas respetou o limite por fato e o juiz poderia ouvir testemunhas além das indicadas; a juntada tardia das mídias não causou prejuízo e cópias podem ser requisitadas; o acesso a WhatsApp/Facebook foi lícito diante de fornecimento de senha pelos denunciados ou conteúdo público; a restrição de carga dos autos foi fundamentada diante da complexidade do feito e houve disponibilização de cópias, de modo que o habeas corpus foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso para negar-lhe provimento.