REsp 1921133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo nas alegadas nulidades processuais e, quanto às questões de ilegalidade da contratação direta, reconhecimento do dolo e valoração das sanções, a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou fundamento jurídico apto a ensejar reforma do aresto recorrido.

Parties
Agravante: ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI; Agravante: RISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Art. 11 Da Lei 8.429/92, Contratação Direta, Dolo, Dosimetria Das Sanções, Prejuízo Processual, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Nulidades Processuais Súmula 7/stj Art. 11 Da Lei 8.429/92 Contratação Direta Dolo +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRÉ OLIVEIRA DE NADAI

Agravante

RISTIANE REGINA DE CAMARGO HOSEGAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação e ausência de intimação do Ministério Público após defesas preliminares
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 configuração do ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92) e valoração das penalidades

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou ausência de prejuízo nas alegadas nulidades processuais e, quanto às questões de ilegalidade da contratação direta, reconhecimento do dolo e valoração das sanções, a reforma pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se comprovou fundamento jurídico apto a ensejar reforma do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido