HC 633155 - ACORDAO

HC 633155 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a repetir argumentos já decididos, não trouxe fatos novos aptos a preencher os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a via eleita não comporta reexame do acervo fático-probatório nem dilação probatória.

Parties
Agravante: ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES; Corréu: DOUGLAS FAGUNDES TELES; Corréu: RAFAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Nulidades Processuais, Produção Antecipada De Provas, Desmembramento De Processo, Citação Por Edital, Súmula 182/stj, Requisitos Da Revisão Criminal (art. 621, Cpp)
Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidades Processuais Produção Antecipada De Provas Desmembramento De Processo Citação Por Edital Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO SANTANA RODRIGUES

Agravante

DOUGLAS FAGUNDES TELES

Corréu

RAFAEL DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 preclusão de nulidades suscitadas
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 inadequação do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante limitou-se a repetir argumentos já decididos, não trouxe fatos novos aptos a preencher os requisitos da revisão criminal previstos no art. 621 do CPP, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, a via eleita não comporta reexame do acervo fático-probatório nem dilação probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.