AREsp 1720005 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo à admissibilidade pelo enunciado 284/STF), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada ausência ou deficiência de defesa (enunciado 523/STF), a decisão de pronúncia mostrou-se suficientemente fundamentada com materialidade e indícios de autoria não passíveis de reexame nesta via recursal (enunciado 7/STJ), e o reconhecimento de eventual concurso formal é matéria de aplicação da pena a ser apreciada após julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 73 CP).

Parties
Agravante: GREGÓRIO MOURA DA PAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Nulidades Processuais, Concessão De Ordem De Ofício, Ausência/deficiência De Defesa, Decisão De Pronúncia, Concurso Formal, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas (284 STF, 523 STF, 7 Stj)
Penal Processo Penal Nulidades Processuais Concessão De Ordem De Ofício Ausência/deficiência De Defesa Decisão De Pronúncia Concurso Formal Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

GREGÓRIO MOURA DA PAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo violado impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo órgão julgador (art. 654, §2º, CPP)
  3. 3 alegação de ausência ou deficiência de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (obstáculo à admissibilidade pelo enunciado 284/STF), não demonstrou prejuízo concreto decorrente da alegada ausência ou deficiência de defesa (enunciado 523/STF), a decisão de pronúncia mostrou-se suficientemente fundamentada com materialidade e indícios de autoria não passíveis de reexame nesta via recursal (enunciado 7/STJ), e o reconhecimento de eventual concurso formal é matéria de aplicação da pena a ser apreciada após julgamento pelo Tribunal do Júri (art. 73 CP).

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental