HC 645740 - DECISAO

HC 645740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade e o pedido de absolvição implicariam no reexame de matéria fático-probatória e configurariam supressão de instância, diante da ausência de enfrentamento dessas questões pelo Tribunal de origem, e por falta de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art.13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WASHINGTON NETO FERREIRA; Paciente: RODRIGO DOS REIS CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Absolvição Por Falta De Provas, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Fixação Do Regime Prisional, Competência Do STJ
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Parties

WASHINGTON NETO FERREIRA

Paciente

RODRIGO DOS REIS CLEMENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 análise de nulidades não enfrentadas pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de absolvição por falta de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações de nulidade e o pedido de absolvição implicariam no reexame de matéria fático-probatória e configurariam supressão de instância, diante da ausência de enfrentamento dessas questões pelo Tribunal de origem, e por falta de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, "c" da CF e art.13, I, "b" do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.