AREsp 1903752 - DECISAO

AREsp 1903752 - DECISAO

O agravo foi negado porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que não formalmente perfeito, foi corroborado por outras provas nos autos, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: VITOR SANTOS DA SILVA; Condenado: WESLEY CORREA CAMPOS MORAES; Condenado: EDUARDO CHAVES CAMILO; Processo Extinto: ROSIANI CHAVES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental), Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nulidades Processuais, Reconhecimento Por Fotografia, Corroboração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Emendatio Libelli, Revisão Do Ônus Probatório
Processo Penal Direito Penal Nulidades Processuais Reconhecimento Por Fotografia Corroboração De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Emendatio Libelli +1 more

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Parties

VITOR SANTOS DA SILVA

Agravante

WESLEY CORREA CAMPOS MORAES

Condenado

EDUARDO CHAVES CAMILO

Condenado

ROSIANI CHAVES CAMILO

Processo Extinto

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental), Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade por não observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Valor probatório do reconhecimento fotográfico e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a impugnação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem concluiu que o reconhecimento fotográfico, ainda que não formalmente perfeito, foi corroborado por outras provas nos autos, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.