AREsp 2601523 - ACORDAO

AREsp 2601523 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211), a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante (incidência da Súmula 83) e a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada, sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: ANÍZIO OLIVEIRA DE SOUSA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Colegialidade, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Devido Processo Legal Ampla Defesa Colegialidade Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANÍZIO OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa por supostas nulidades processuais
  2. 2 Erro na dosimetria da pena e alegada teratologia
  3. 3 Possibilidade de revisão do acórdão em recurso especial diante dos óbices das Súmulas 7, 83 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7), parte das questões não foram prequestionadas (Súmula 211), a decisão monocrática estava em conformidade com jurisprudência dominante (incidência da Súmula 83) e a dosimetria da pena estava devidamente fundamentada, sem flagrante ilegalidade que justificasse revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial