HC 958118 - ACORDAO

HC 958118 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sorteio suplementar de jurados foi realizado conforme o CPP e não houve demonstração de prejuízo efetivo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief; a defesa teve acesso aos autos e não insurgiu oportunamente contra os quesitos, havendo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, habeas corpus não pode suprir revisão criminal já transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Parties
Agravante: RENATA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido. Ordem denegada.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Sorteio De Jurados, Formulação De Quesitos, Preclusão, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Sorteio De Jurados Formulação De Quesitos Preclusão Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

RENATA FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o sorteio suplementar de jurados observou os requisitos legais e ocasionou prejuízo à defesa
  2. 2 Determinar se houve falha na formulação dos quesitos submetidos ao Conselho de Sentença, a ponto de comprometer a validade do julgamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o sorteio suplementar de jurados foi realizado conforme o CPP e não houve demonstração de prejuízo efetivo, aplica-se o princípio pas de nullité sans grief; a defesa teve acesso aos autos e não insurgiu oportunamente contra os quesitos, havendo preclusão nos termos do art. 571, VIII, do CPP; ademais, habeas corpus não pode suprir revisão criminal já transitada em julgado, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido. Ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus