AREsp 2470412 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas (art. 563 CPP) e deixou de argui-las no momento oportuno, incorrendo em preclusão (art. 571 CPP); além disso, o acórdão recorrido mostrou que o veredicto do Júri está amparado pelo conjunto probatório (incluindo exame papiloscópico), não sendo manifestamente contrário às provas a ponto de autorizar a cassação, e a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade do julgador e o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante: GEOVANI DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Soberania Dos Veredictos, Preclusão, Dosimetria Da Pena, Prova Papiloscópica
Processo Penal Tribunal Do Júri Execução Da Pena Nulidades Processuais Soberania Dos Veredictos Preclusão Dosimetria Da Pena Prova Papiloscópica

Case Brief

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Parties

GEOVANI DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades exige demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP
  2. 2 nulidade ocorrida em sessão do Júri deve ser arguida no momento oportuno (preclusão) conforme art. 571 do CPP
  3. 3 possibilidade de revisão do veredicto somente quando manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não demonstrou prejuízo decorrente das nulidades alegadas (art. 563 CPP) e deixou de argui-las no momento oportuno, incorrendo em preclusão (art. 571 CPP); além disso, o acórdão recorrido mostrou que o veredicto do Júri está amparado pelo conjunto probatório (incluindo exame papiloscópico), não sendo manifestamente contrário às provas a ponto de autorizar a cassação, e a dosimetria da pena respeitou a discricionariedade do julgador e o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida que rejeitou as nulidades e confirmou o julgamento do Tribunal do Júri