HC 915521 - ACORDAO

HC 915521 - ACORDAO

Na ausência de flagrante ilegalidade e de demonstração de prejuízo concreto, a intimação telefônica pelo Oficial de Justiça via número fornecido pelo réu, a atuação de defensor dativo previamente designado e atuante, e a dispensa de testemunhas com anuência do defensor dativo não configuram nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Intimação Por Telefone, Defensor Dativo, Oitiva De Testemunhas, Prejuízo Processual
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Nulidades Processuais Intimação Por Telefone Defensor Dativo Oitiva De Testemunhas Prejuízo Processual

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Parties

MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 se a intimação do réu por telefone configura nulidade por ausência de intimação pessoal
  2. 2 se a atuação de defensor dativo em substituição ao defensor constituído viola o direito à ampla defesa
  3. 3 se a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa acarreta nulidade quando feita com anuência do defensor dativo

Ratio Decidendi

Na ausência de flagrante ilegalidade e de demonstração de prejuízo concreto, a intimação telefônica pelo Oficial de Justiça via número fornecido pelo réu, a atuação de defensor dativo previamente designado e atuante, e a dispensa de testemunhas com anuência do defensor dativo não configuram nulidade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.