HC 1031751 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais (notadamente a cópia integral da sentença condenatória), o que impede a análise das alegadas nulidades; a posterior juntada de mídia sem transcrição não supre a falta do documento essencial.
- Parties
- Paciente: EVANDRA PALMIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Nulidades Processuais, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Intempestividade Recursal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Homicídio Qualificado
Case Brief
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Parties
EVANDRA PALMIRA DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 instrução insuficiente do habeas corpus por ausência de peças essenciais
- 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de apreciação das alegações sem cópia integral da sentença condenatória
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e peças essenciais (notadamente a cópia integral da sentença condenatória), o que impede a análise das alegadas nulidades; a posterior juntada de mídia sem transcrição não supre a falta do documento essencial.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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