REsp 2220984 - DECISAO

REsp 2220984 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações de lei federal demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das questões está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83; e outras foram objeto de inovação recursal ou não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: JONATAN DA SILVA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Nulidades Processuais, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Cadeia De Custódia, Monitoramento Por Câmera, Dosimetria Da Pena, Majorante De Transnacionalidade, Dia Multa, Detração, Perdimento De Bens, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Nulidades Processuais Interceptação Telefônica Prova Ilícita Cadeia De Custódia Monitoramento Por Câmera +7 more

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Parties

JONATAN DA SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por excesso de prazo e ausência de fundamentação nas prorrogações
  2. 2 ilegalidade da prova por acesso a aparelho celular de terceiro sem autorização judicial
  3. 3 monitoramento por câmeras sem ordem judicial e suposta violação de privacidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as alegadas violações de lei federal demandariam o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; parte das questões está em consonância com a jurisprudência desta Corte atraindo a Súmula 83; e outras foram objeto de inovação recursal ou não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.