HC 1019785 - ACORDAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário dessas matérias pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso negado
- Legal Topics
- Nulidades Processuais, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FRANCILON DE OLIVEIRA SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame, pelo STJ, de nulidades não apreciadas pelo Tribunal de origem
- 2 supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição
- 3 nulidade do mandado de busca e apreensão fundada em denúncias anônimas
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem; admitir o exame originário dessas matérias pelo STJ configuraria indevida supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso negado
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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