HC 1027671 - DECISAO

HC 1027671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da sentença e do acórdão de apelação) que comprovem, de plano, o alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES ASCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Defesa Técnica, Advogado Dativo, Sigilo Judicial, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Insuficiência De Documentação, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Defesa Técnica Advogado Dativo Sigilo Judicial Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES ASCAR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades processuais por imposição de defensor técnico alheio à confiança do paciente
  2. 2 recusa à nomeação de advogado dativo
  3. 3 cerceamento do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração não trouxe documentos essenciais (cópia da sentença e do acórdão de apelação) que comprovem, de plano, o alegado constrangimento ilegal, sendo requisito do habeas corpus a prova pré-constituída, nos termos dos precedentes do STJ e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se a Defensoria Pública, encaminhando-lhe cópia destes autos e da presente decisão, a fim de que adote as medidas que entender pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.