HC 1086826 - DECISAO

HC 1086826 - DECISAO

Como a mesma matéria foi objeto de Recurso Especial pendente de julgamento, e pelo entendimento firmado na Terceira Seção no HC 482.549/SP, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALECIO JOSE DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus, Conexão Com Recurso Especial, Coação Ilegal
Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Conexão Com Recurso Especial Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

ALECIO JOSE DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso especial pendente
  2. 2 requisitos para exame do habeas corpus em paralelo a recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de tutela liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a mesma matéria foi objeto de Recurso Especial pendente de julgamento, e pelo entendimento firmado na Terceira Seção no HC 482.549/SP, não cabe o conhecimento do habeas corpus nesta hipótese, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.