HC 1059833 - ACORDAO

HC 1059833 - ACORDAO

As nulidades invocadas são relativas e não foram arguidas oportunamente nem demonstrado prejuízo concreto; a juntada tardia dos laudos ocorreu por cumprimento de acórdão e foi acompanhada de vista às defesas, preservando-se contraditório e ampla defesa; e a materialidade do crime de tráfico restou comprovada por sucessivos laudos atestando a apreensão de 48,6 kg de lidocaína e por elementos indiciários que vinculam o agravante à atividade de traficância, de modo que a ordem foi negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão impugnada.

Parties
Agravante: GILSON CALISTO CARNEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Nulidades Processuais, Art. 212 Do CPP, Juntada Tardia De Laudos Periciais, Materialidade Delitiva, Tráfico De Drogas, Lidocaína
Direito Processual Penal Direito Penal Nulidades Processuais Art. 212 Do CPP Juntada Tardia De Laudos Periciais Materialidade Delitiva Tráfico De Drogas Lidocaína

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON CALISTO CARNEIRO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância da ordem do art. 212 do CPP constitui nulidade apta a invalidar a instrução criminal
  2. 2 Se a juntada de laudos periciais após o encerramento da instrução, mesmo com abertura de vista às defesas, configura cerceamento de defesa
  3. 3 Se a apreensão de lidocaína (insumo) e sua não apreensão direta na posse do acusado afastam a materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 1º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As nulidades invocadas são relativas e não foram arguidas oportunamente nem demonstrado prejuízo concreto; a juntada tardia dos laudos ocorreu por cumprimento de acórdão e foi acompanhada de vista às defesas, preservando-se contraditório e ampla defesa; e a materialidade do crime de tráfico restou comprovada por sucessivos laudos atestando a apreensão de 48,6 kg de lidocaína e por elementos indiciários que vinculam o agravante à atividade de traficância, de modo que a ordem foi negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a condenação pelo crime previsto no art. 33, § 1º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus