RHC 214051 - DECISAO

RHC 214051 - DECISAO

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão da remessa superveniente do feito principal ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao órgão jurisdicional competente, em ação penal originária, proceder à análise das questões suscitadas pela defesa; assim, não há providência a ser adotada no âmbito do agravo regimental.

Parties
Impetrante: Raul Armonia Zaidan; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Rhc; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Nulidades Processuais, Competência, Teoria Do Juízo Aparente, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo, Recebimento Da Denúncia, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Competência Teoria Do Juízo Aparente Interceptações Telefônicas Quebra De Sigilo Recebimento Da Denúncia Desentranhamento De Provas Ilícitas +1 more

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Parties

Raul Armonia Zaidan

Impetrante

Tribunal de Justiça do Amazonas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Rhc; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades por incompetência absoluta da Justiça Federal
  2. 2 usurpação de competência do Tribunal Estadual
  3. 3 afastamento da teoria do juízo aparente

Ratio Decidendi

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão da remessa superveniente do feito principal ao Superior Tribunal de Justiça, cabendo ao órgão jurisdicional competente, em ação penal originária, proceder à análise das questões suscitadas pela defesa; assim, não há providência a ser adotada no âmbito do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado
  • Publique-se