HC 1068579 - DECISAO

HC 1068579 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e vícios exigem reexame do conjunto fático-probatório e não configuram constrangimento ilegal patente passível de correção na via estreita do habeas corpus; a via adequada para o reexame é a revisão criminal ou os recursos cabíveis, e o writ não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: BEATO DIONIZIO OLIVEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Nulidades Processuais, Inépcia Da Denúncia, Manifestação Antecipada De Culpabilidade, Arquivamento De Inquérito, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidades Processuais Inépcia Da Denúncia Manifestação Antecipada De Culpabilidade Arquivamento De Inquérito Pronúncia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BEATO DIONIZIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 manifestação antecipada de culpabilidade e prejuízo à ampla defesa
  3. 3 arquivamento informal de inquérito policial conexo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegadas nulidades e vícios exigem reexame do conjunto fático-probatório e não configuram constrangimento ilegal patente passível de correção na via estreita do habeas corpus; a via adequada para o reexame é a revisão criminal ou os recursos cabíveis, e o writ não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar (conforme fls. 650-651)
  • Não conheço do habeas corpus