RHC 235954 - ACORDAO

RHC 235954 - ACORDAO

As irregularidades identificadas restringiram-se à subscrição eletrônica sem alteração do conteúdo das decisões e foram posteriormente ratificadas por autoridade competente; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, a invalidação de atos processuais exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA; Agravante: MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Nulidades Processuais, Assinatura Eletrônica, Suspeição De Magistrado, Contraditório E Ampla Defesa, Ratificação De Atos Processuais, Art. 563 Do CPP, Lei N. 11.419/2006
Direito Processual Penal Nulidades Processuais Assinatura Eletrônica Suspeição De Magistrado Contraditório E Ampla Defesa Ratificação De Atos Processuais Art. 563 Do CPP Lei N. 11.419/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

MARCOS LOURENÇO SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se irregularidades na subscrição eletrônica e atuação de magistrada supostamente suspeita ensejam nulidade absoluta independentemente de demonstração de prejuízo
  2. 2 Se a ratificação posterior por autoridade competente convalida atos eletrônicos com vícios formais
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame fático-probatório sobre suposta violação do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

As irregularidades identificadas restringiram-se à subscrição eletrônica sem alteração do conteúdo das decisões e foram posteriormente ratificadas por autoridade competente; nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência do STJ, a invalidação de atos processuais exige demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.