AREsp 1854800 - DECISAO

AREsp 1854800 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, a prova pericial indicou que os danos eram anteriores às obras da recorrida, afastando o nexo causal, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES MENDES FELÍCIO; Recorrida: Empresa ora Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Responsabilidade Civil, Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Civil Direito Civil Nunciação De Obra Nova Responsabilidade Civil Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES MENDES FELÍCIO

Agravante/recorrente

Empresa ora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 1.022, II e 489 do CPC/2015
  2. 2 violação dos artigos 373, I e 479 do CPC/2015
  3. 3 violação dos artigos 186, 927, 1.299, 1.312, 1.277 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido enfrentou os pontos relevantes, a prova pericial indicou que os danos eram anteriores às obras da recorrida, afastando o nexo causal, e a modificação do entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso