EAREsp 1812897 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos; além disso, os elementos de prova nos autos fundamentaram a conclusão sobre a ocorrência de dano moral e o nexo causal, sendo vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, e a regularidade administrativa da obra não afasta a obrigação de indenizar.

Parties
Agravante: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Regularidade Administrativa De Obra, Embargos De Declaração, Omissões E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/ausência de fundamentação na decisão recorrida (art. 489 e art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 se a regularidade administrativa da obra desobriga a responsabilidade civil
  3. 3 caracterização de dano moral em razão de obras vizinhas (nexo causal, prova do dano)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar os embargos; além disso, os elementos de prova nos autos fundamentaram a conclusão sobre a ocorrência de dano moral e o nexo causal, sendo vedado ao STJ reavaliar o conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7, e a regularidade administrativa da obra não afasta a obrigação de indenizar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.