AREsp 1892868 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio, acarretando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCISCA CASTRO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Nunciação De Obra Nova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
FRANCISCA CASTRO DA SILVA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o acórdão exige prova de prejuízo efetivo na ação de nunciação de obra nova
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente em dissídio
- 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio, acarretando deficiência de fundamentação que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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