EAREsp 1724247 - ACORDAO

EAREsp 1724247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, após exame probatório, que não era possível afirmar de forma inequívoca a invasão de área comum, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO; Agravado: RICARDO DE QUEIROZ GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Condomínio Edilício, Área Comum, Súmula 7 Do STJ, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Técnica De Julgamento Ampliado (art. 942 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Nunciação De Obra Nova Condomínio Edilício Área Comum Súmula 7 Do STJ Sucumbência Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO VIEIRA SOUTO

Agravante

RICARDO DE QUEIROZ GALVAO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de obra em área comum do condomínio e consequências (demolição/indenização)
  3. 3 Distribuição da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu, após exame probatório, que não era possível afirmar de forma inequívoca a invasão de área comum, razão pela qual o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.