AREsp 1893411 - DECISAO

AREsp 1893411 - DECISAO

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório e testemunhal, concluiu que as obras estavam consolidadas e houve concordância tácita dos demais condôminos, caracterizando supressio, e que não houve ofensa ao dever de fundamentação (art.489, §1º, IV, CPC); sendo assim, não há ensejo para reforma em sede de recurso especial, mormente ante o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Parties
Agravante: PAULO CEZAR SILVEIRA DA CONCEICAO; Agravante: ADAILTON MARTINS SILVA; Agravante: PAULO SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ação Demolitória, Supressio, Convenção Condominial, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Não Admitido, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Condomínio Nunciação De Obra Nova Ação Demolitória Supressio Convenção Condominial +4 more

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Parties

PAULO CEZAR SILVEIRA DA CONCEICAO

Agravante

ADAILTON MARTINS SILVA

Agravante

PAULO SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 convalidação de obra em unidade de condomínio por supressio
  2. 2 alegação de violação ao art.489, §1º, IV do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, após exame do conjunto probatório e testemunhal, concluiu que as obras estavam consolidadas e houve concordância tácita dos demais condôminos, caracterizando supressio, e que não houve ofensa ao dever de fundamentação (art.489, §1º, IV, CPC); sendo assim, não há ensejo para reforma em sede de recurso especial, mormente ante o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.