AREsp 1880632 - DECISAO

AREsp 1880632 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial; a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por não ter havido impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Autora: NATIVA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA.; Agravante: COSTA AZUL PARTICIPAÇOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Tutela De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Dilação Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Nunciação De Obra Nova Tutela De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Dilação Probatória

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Parties

NATIVA CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA.

Autora

COSTA AZUL PARTICIPAÇOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas para aferição dos requisitos da tutela de urgência
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 não impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de seguimento (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu seguimento ao recurso especial; a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e, por não ter havido impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, determinando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.