AREsp 1917147 - DECISAO

AREsp 1917147 - DECISAO

O agravo foi negado por ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recolhimento extemporâneo das custas foi considerado válido em razão do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC-15) quando alcançada sua finalidade.

Parties
Agravante: G 2 V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição, Embargo Liminar, Custas Processuais, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Primazia Do Julgamento Do Mérito, Condomínio, Alteração De Fachada, Reconstrução De Paredes, Retirada De Cortina De Vidro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 5 STJ, Súmula 7 STJ
Direito Civil Processual Civil Nunciação De Obra Nova Demolição Embargo Liminar Custas Processuais Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Primazia Do Julgamento Do Mérito +8 more

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Parties

G 2 V EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.336 do Código Civil sem particularização
  2. 2 recolhimento de custas processuais fora do prazo e validade do ato à luz do art. 277 do CPC-15 e art. 290 do CPC-15
  3. 3 verificação de alteração de fachada e obrigação de reconstrução/remoção

Ratio Decidendi

O agravo foi negado por ausência de particularização do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e, subsidiariamente, porque a análise pretendida demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o recolhimento extemporâneo das custas foi considerado válido em razão do princípio da instrumentalidade das formas (art. 277 CPC-15) quando alcançada sua finalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se.