AREsp 1947506 - DECISAO

AREsp 1947506 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal impugna matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/recorrente: Condomínio Edifício Itapeva; Réu/recorrido: Conec Equipamentos Científicos Ltda.; Réu/recorrido: Marvin Daniel Ocharan Wells; Réu/recorrido: Marisa Paula Peraro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Indenização Por Perdas E Danos, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Direito Processual Civil Direito Condominial Nunciação De Obra Nova Indenização Por Perdas E Danos Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Condomínio Edifício Itapeva

Autor/recorrente

Conec Equipamentos Científicos Ltda.

Réu/recorrido

Marvin Daniel Ocharan Wells

Réu/recorrido

Marisa Paula Peraro

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados no recurso especial
  2. 2 Comprovação do dano material exigida para condenação indenizatória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados e porque a pretensão recursal impugna matéria fático-probatória já apreciada pelo Tribunal de origem, cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$100,00