AREsp 1415399 - DECISAO

AREsp 1415399 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão trata de direito transindividual/difuso, cuja tutela deve ser promovida por legitimados previstos no art. 5º da Lei 7.347/85 (ou ação popular), de modo que o autor particular não possui legitimidade ativa para a nunciação de obra nova; além disso, não tendo sido impugnado especificamente esse fundamento no recurso especial, incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Autor/agravante: CARLOS ANTONIO DA SILVA; Réu/agravado: ADERALDO DE MORAES PEGORARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Legitimidade Ativa, Ação Civil Pública, Omissão Do Município, Súmula 283/stf, Uso E Ocupação Do Solo Urbano
Processo Civil Direito Urbanístico Direitos Difusos/coletivos Direito Civil Nunciação De Obra Nova Ilegitimidade Ativa Ad Causam Legitimidade Ativa Ação Civil Pública +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ANTONIO DA SILVA

Autor/agravante

ADERALDO DE MORAES PEGORARO

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tem o particular legitimidade para propor nunciação de obra nova quando a obra envolve interesse transindividual/difuso?
  2. 2 a omissão do Município confere legitimidade ativa ao particular?
  3. 3 aplica-se o art. 5º da Lei 7.347/85 quando a demanda envolve direitos difusos?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão trata de direito transindividual/difuso, cuja tutela deve ser promovida por legitimados previstos no art. 5º da Lei 7.347/85 (ou ação popular), de modo que o autor particular não possui legitimidade ativa para a nunciação de obra nova; além disso, não tendo sido impugnado especificamente esse fundamento no recurso especial, incide a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.