AREsp 2524454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo à coletividade nem vício insanável que justificasse demolição, aplicação correta dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE TERESINA; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição De Obra, Licenciamento Municipal, Ônus Da Prova, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Nunciação De Obra Nova Demolição De Obra Licenciamento Municipal Ônus Da Prova Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE TERESINA

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de demolição da edificação por ausência de alvará
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo à coletividade para justificar demolição
  3. 3 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na atuação administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (incidência da Súmula n. 283/STF) e o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve demonstração de prejuízo à coletividade nem vício insanável que justificasse demolição, aplicação correta dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.