AREsp 2103589 - DECISAO

AREsp 2103589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual decidiu que não houve cerceamento de defesa, reconheceu a ilegitimidade passiva da Creche e considerou comprovada a invasão do lote pela Sociedade de São Vicente de Paulo, de modo que as premissas fáticas do acórdão não puderam ser afastadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Parties
Agravante: SOCIEDADESS VICENTE PAULO CONSELHO CENTRAL SÃO VICENTE; Ré: Creche Educandário São Vicente; Corré: Sociedade de São Vicente de Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Prova, Súmula 7/stj
Direito De Vizinhança Processo Civil Nunciação De Obra Nova Ilegitimidade Passiva Honorários Advocatícios Prova Súmula 7/stj

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Parties

SOCIEDADESS VICENTE PAULO CONSELHO CENTRAL SÃO VICENTE

Agravante

Creche Educandário São Vicente

Ré

Sociedade de São Vicente de Paulo

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, § 2º, 345, I, e 370 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência ou não de cerceamento de defesa
  3. 3 ilegitimidade passiva da Creche Educandário São Vicente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o tribunal estadual decidiu que não houve cerceamento de defesa, reconheceu a ilegitimidade passiva da Creche e considerou comprovada a invasão do lote pela Sociedade de São Vicente de Paulo, de modo que as premissas fáticas do acórdão não puderam ser afastadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.