AREsp 2519128 - DECISAO

AREsp 2519128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); em consequência, o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: AFRANIO MAURICIO DE VELASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Nunciação De Obra Nova Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

AFRANIO MAURICIO DE VELASCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação do permissivo constitucional (art.105, III, al. c) na petição de recurso especial
  2. 2 cumprimento do ônus da prova pelo autor nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF e exigência do art. 1.029, II, do CPC), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ); em consequência, o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.