AREsp 1542139 - DECISAO

AREsp 1542139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação municipal, matérias vedadas na via especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de pretensão de rediscutir distribuição de ônus sucumbenciais sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NEIDE PACHECO LIMA; Agravada/recorrida: ISIS GUIMARÃES PEREIRA; Agravada/recorrida: ACCÁCIA JÚLIA GUIMARÃES PEREIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nunciação De Obra Nova, Demolição, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Ônus Sucumbenciais, Ilegitimidade Ativa, Perda Superveniente Do Interesse Processual, Autorização Assemblear
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico/municipal Nunciação De Obra Nova Demolição Prova Pericial Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEIDE PACHECO LIMA

Agravante/recorrente

ISIS GUIMARÃES PEREIRA

Agravada/recorrida

ACCÁCIA JÚLIA GUIMARÃES PEREIRA E OUTROS

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 impossibilidade de análise de legislação municipal em recurso especial
  3. 3 discussão sobre distribuição de ônus sucumbenciais e princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e análise de legislação municipal, matérias vedadas na via especial pelas Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, além de pretensão de rediscutir distribuição de ônus sucumbenciais sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.